Questão de Auditoria — Controle Interno — ACAFE 2024
Auditoria›Controle Interno
Código
qg054261
Banca
ACAFE
Órgão
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Coordenador de Controle Interno
A responsabilidade no setor público deve ser criteriosamente ensejada sobretudo em ocorrências de ineficiência. Assinale a alternativa correspondente a possibilidade de exigência do Estado da reparação por um dano causado por um agente público no exercício de suas atividades, desde que exista demonstração de culpa:
AResponsabilidade assistida individual.
BResponsabilidade de co-participação elencada.
CResponsabilidade plena do serviço.
DResponsabilidade subjetiva da administração.
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GabaritoD — Responsabilidade subjetiva da administração.
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Responsabilidade civil do Estado: direito de regresso
Gabarito: letra D. A situação descrita – o Estado exigir reparação de dano causado por agente público, desde que demonstrada a culpa – corresponde ao direito de regresso (ação regressiva), que é fundado na responsabilidade subjetiva do agente. Embora a alternativa use a expressão "da administração", o contexto é o da pretensão da Administração contra o agente, que só se viabiliza com prova de dolo ou culpa (CF, art. 37, § 6º).
A questão distingue os dois regimes de responsabilidade no setor público:
Responsabilidade objetiva do Estado: independe de culpa; o ente público responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros.
Responsabilidade subjetiva do agente (direito de regresso): o Estado, após indenizar o terceiro, pode cobrar do agente o valor pago, desde que comprovado dolo ou culpa.
Responsabilidade civil do Estado
1Objetiva (Estado)
Independe de culpa
Risco administrativo
Responde a terceiros
2Subjetiva (agente)
Direito de regresso
Exige dolo ou culpa
Estado cobra do agente
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Não existe no ordenamento jurídico pátrio a figura da "responsabilidade assistida individual" como modalidade autônoma de responsabilidade estatal. Trata-se de termo sem previsão legal ou doutrinária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Responsabilidade de co-participação elencada" é expressão igualmente estranha ao direito administrativo brasileiro. Não corresponde a nenhum instituto reconhecido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Responsabilidade plena do serviço" remeteria à responsabilidade objetiva do Estado (teoria do risco administrativo), que independe de culpa. A questão, porém, exige expressamente a demonstração de culpa, o que afasta essa alternativa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A expressão "responsabilidade subjetiva da administração", no contexto da questão, refere-se ao direito que a Administração Pública possui de exigir do agente público a reparação do dano causado a terceiros, nas hipóteses em que o agente agiu com dolo ou culpa. É o denominado direito de regresso, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece:
Art. 37, §6CF/88
Constituição Federal (Art. 37, § 6º)
"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Portanto, a alternativa descreve justamente a hipótese de regresso, em que a responsabilidade do agente é subjetiva (depende de culpa), sendo a única que se amolda ao enunciado.