Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — ACAFE 2024
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg054316
Banca
ACAFE
Órgão
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos e Obras
Acerca do regramento do ISSQN, nos termos da Lei n. 116/03, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.(_) Contribuinte é o tomador do serviço.(_) A alíquota máxima do ISSQN é de 10%.(_) A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.(_) A alíquota mínima do ISSQN é de 2%.A sequência está correta em
AV − V − V − V.
BF − F − V − V.
CF − F − V − F.
DV − F − F − V.
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GabaritoB — F − F − V − V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ISSQN na Lei Complementar 116/03
Gabarito: sequência B (F-F-V-V). As afirmativas 1 e 2 são falsas; as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras, conforme a Lei Complementar 116/03. A base de cálculo é o preço do serviço (Art. 7º) e a alíquota mínima é 2% (Art. 8º); o contribuinte é o prestador, não o tomador, e a alíquota máxima é 5%, não 10%.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sujeito na afirmativa 1 (contribuinte = tomador, quando na verdade é o prestador) e exagera a alíquota máxima na afirmativa 2 (10% em vez de 5%). São distratores clássicos que exigem atenção à literalidade da lei.
ISSQN (LC 116/03): Contribuinte (Prestador do serviço, Tomador do serviço); Alíquota (Mínima: 2%, Máxima: 5%, 10%); Base de cálculo (Preço do serviço)
Afirmativa 1 — ❌ Falsa
Contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço, e não o tomador. A Lei Complementar 116/03 define o contribuinte como a pessoa jurídica ou física que realiza a atividade de prestação de serviços (art. 5º – não transcrito no contexto, mas é regra pacífica). Portanto, a afirmação está incorreta.
Afirmativa 2 — ❌ Falsa
A alíquota máxima do ISSQN é de 5%, conforme a Lei Complementar 116/03 (art. 8º, §3º). O valor de 10% não tem previsão legal para o ISS; é um distrator, possivelmente confundindo com outros tributos ou alíquotas históricas.
Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira
Art. 7LC-116-2003
Art. 7º — "A base de cálculo do imposto é o preço do serviço"
A base de cálculo do ISSQN é, de fato, o preço cobrado pelo serviço prestado, sem deduções (salvo exceções legais).
Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira
Art. 8LC-116-2003
Art. 8º — "A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento)"
A alíquota mínima é de 2%, conforme expressamente disposto no caput do artigo. Atenção para a vedação de benefícios que resultem em carga tributária inferior a esse percentual (§1º do mesmo artigo).
Afirmativa
Conteúdo
Julgamento
Fundamento
1
Contribuinte é o tomador
❌ Falso
Contribuinte é o prestador
2
Alíquota máxima 10%
❌ Falso
Máxima é 5% (LC 116/03)
3
Base de cálculo = preço
✅ Verdadeiro
Art. 7º LC 116/03
4
Alíquota mínima 2%
✅ Verdadeiro
Art. 8º LC 116/03
Conclusão: As afirmativas corretas são 3 e 4; as falsas são 1 e 2. A sequência correta é F-F-V-V, correspondente à alternativa B.
PEGA ESSA DICA!
Decore os dois artigos centrais da LC 116/03 para ISS: Art. 7º (base de cálculo = preço) e Art. 8º (alíquota mínima 2%, máxima 5%). Além disso, lembre-se que o contribuinte é sempre o prestador, exceto nas hipóteses de responsabilidade por substituição tributária.