Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — ACAFE 2024

Repartição de competências tributárias

Gabarito: letra C (itens I, II e III corretos). Todas as afirmativas estão de acordo com a Constituição Federal de 1988: o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) é privativo da União (art. 153, VII), o ITCMD é dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, I), e o ISS é dos Municípios e do Distrito Federal (art. 156, III c/c art. 147).

A questão cobra a literalidade dos dispositivos constitucionais que distribuem a competência tributária. É essencial memorizar a repartição prevista nos arts. 153 a 156 da CF/88.

Item I — ✅ Correto

O imposto sobre grandes fortunas é de competência da União, conforme o art. 153, VII da Constituição Federal, que prevê que a União pode instituir impostos sobre "grandes fortunas, nos termos de lei complementar".

Item II — ✅ Correto

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 155, I da CF:

Item III — ✅ Correto

O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) é de competência dos Municípios e do Distrito Federal. A Constituição, em seu art. 156, III, atribui aos Municípios a competência para instituir impostos sobre "serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar". O Distrito Federal, por sua vez, exerce competência cumulativa (art. 147), podendo instituir tanto impostos estaduais quanto municipais.

Conclusão: As três afirmativas estão corretas, portanto a alternativa que as reúne é a letra C.