Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — ACAFE 2024
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg054322
Banca
ACAFE
Órgão
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos e Obras
"Decorre desse princípio, basicamente, que o Estado deve exigir das pessoas que contribuam para as despesas públicas na medida da sua capacidade econômica, de modo que os mais ricos contribuam progressivamente mais em comparação aos menos providos de riqueza" (PAULSEN, 2020). É correto afirmar que o trecho doutrinário se refere ao princípio:
ADa capacidade contributiva.
BDa regressividade tributária.
CDa progressividade tributária.
DDa capacidade tributária.
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GabaritoA — Da capacidade contributiva.
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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Gabarito: letra A. O trecho doutrinário transcrito descreve exatamente o princípio da capacidade contributiva, que determina que cada pessoa contribua para as despesas públicas conforme sua capacidade econômica, de modo que os mais ricos contribuam progressivamente mais. Esse princípio está consagrado no art. 145, §1º da Constituição Federal, que estabelece que os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
Princípios tributários
1Capacidade contributiva (art. 145, §1º)
Contribuir conforme capacidade econômica
Ricos contribuem progressivamente mais
Fundamento da tributação equitativa
2Progressividade (técnica)
Alíquotas crescentes conforme a base
Instrumento da capacidade contributiva
3Regressividade
Alíquota diminui com o aumento da renda
Sobrecarrega proporcionalmente os pobres
4Capacidade tributária
Aptidão para ser sujeito passivo
Distinto de capacidade contributiva
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descrição "contribuir na medida da sua capacidade econômica, de modo que os mais ricos contribuam progressivamente mais" é a própria definição de capacidade contributiva (ou princípio da progressividade subjetiva, quando aplicado a impostos pessoais). É o fundamento constitucional para a tributação equitativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A regressividade tributária é o oposto: ocorre quando a alíquota ou carga tributária diminui à medida que a renda aumenta, sobrecarregando proporcionalmente mais os pobres. O texto fala em progressão, não em regressão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A progressividade tributária é a técnica de alíquotas crescentes conforme a base tributável, e não o princípio em si. Ela é uma decorrência ou instrumento para concretizar a capacidade contributiva, mas não é o princípio descrito. O trecho doutrinário menciona "progressivamente mais" como consequência, mas o princípio central é a capacidade contributiva.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Capacidade tributária é a aptidão para ser sujeito passivo de obrigações tributárias (ex.: ser contribuinte de direito), enquanto capacidade contributiva é a aptidão econômica para pagar tributos. São conceitos distintos.