Domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito privado
Gabarito: letra B. Na ausência de eleição, o CTN estabelece que o domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito privado é o lugar da sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento – exatamente o que prevê a alternativa B (art. 127, II, CTN).
A banca cobra a literalidade do art. 127 do Código Tributário Nacional. Reproduz-se o dispositivo que decide:
Art. 127CTN
Art. 127 — Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
II — quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento
Note que o inciso oferece duas possibilidades cumulativas (sede ou cada estabelecimento, conforme o vínculo com a obrigação). A ausência de eleição não restringe o domicílio a um único local.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o domicílio será "a cidade em que localizada uma das filiais da empresa, ou a cidade vizinha". O CTN não menciona "cidade vizinha" e, quanto às filiais, o correto é cada estabelecimento em relação aos atos/fatos, não qualquer filial aleatoriamente. Errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 127, II: "O local da sede ou o de cada estabelecimento, com relação aos atos e fatos que deram origem à obrigação." Perfeita.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Limita o domicílio a "uma das filiais", ignorando a possibilidade da sede e a exigência de vínculo com os atos/fatos. O CTN não elege uma filial qualquer como domicílio; o critério é objetivo: sede ou estabelecimento vinculado à obrigação. Errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o domicílio é "o local da sede indicada nos atos constitutivos, em qualquer caso, que não poderá ser desconsiderado". O art. 127, II admite também o local de cada estabelecimento, e o §2º do mesmo artigo permite à autoridade recusar o domicílio eleito quando dificulte a fiscalização, mostrando que não é absoluto. Errada.
Gabarito: letra B.