Direito Tributário · ACAFE · 2024 | Questão sqc-qg054329

Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário

Código: qg054329
Banca: ACAFE
Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Ano: 2024
Nível: Médio

Cargo: Fiscal de Tributos e Obras

Acerca da responsabilidade dos sucessores no Código Tributário Nacional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.(_) Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de seis meses, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.(_) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.(_) No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.(_) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.A sequência está correta em

AF − V − V − V.
BV − V − V − V.
CF − F − V − V.
DV − F − F − V.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — F − V − V − V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade dos sucessores no Código Tributário Nacional

Gabarito: letra A (F – V – V – V). A banca cobra a literalidade dos arts. 130, 132 e 133, §3º do CTN. A única afirmativa falsa é a primeira, que troca o prazo de 1 ano por 6 meses; as demais reproduzem fielmente o texto legal.

Afirmativa	Conteúdo (Resumo)	Fundamento Legal	V/F
1	Prazo de depósito do produto da alienação judicial em falência: 6 meses	Art. 133, §3º do CTN (prazo correto é 1 ano)	F
2	Sub-rogação dos créditos tributários (IPTU, taxas, contribuição de melhoria) na pessoa do adquirente, salvo quitação no título	Art. 130, caput do CTN	V
3	Sub-rogação sobre o preço na arrematação em hasta pública	Art. 130, parágrafo único do CTN	V
4	Responsabilidade da pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação pelos tributos devidos até a data do ato	Art. 132, caput do CTN	V

Responsabilidade dos sucessores (CTN)

1Art. 130 (imóveis)
- Sub-rogação no adquirente
- Salvo quitação no título
- Arrematação em hasta pública
  - Sub-rogação sobre o preço
2Art. 132 (fusão/incorporação)
- PJ resultante responde
- Tributos até a data do ato
3Art. 133 (alienação judicial)
- Falência: depósito por 1 ano
- Afirmativa errou: 6 meses

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Afirmativa 1 — ❌ Falsa

Afirma que o prazo de depósito do produto da alienação judicial em falência é de seis meses. O art. 133, §3º do CTN estabelece prazo de 1 (um) ano.

Art. 133, §3CTN

Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira

Corresponde exatamente ao caput do art. 130 do CTN.

Art. 130CTN

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira

Reproduz o parágrafo único do art. 130 do CTN.

Art. 130CTN

No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira

É a redação literal do art. 132, caput do CTN.

Art. 132CTN

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Conclusão: A sequência correta é F – V – V – V, correspondente à alternativa A.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo de 1 ano (correto) por 6 meses na primeira afirmativa. O art. 133, §3º é expresso: o prazo é de 1 ano. Não confunda com o prazo de 6 meses previsto no inciso II do art. 133 (para responsabilidade subsidiária na sucessão empresarial).

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