Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — ACAFE 2024
Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Código
- qg054332
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- Prefeitura de Lajeado Grande - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos e Obras
A sociedade empresária que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00, nos termos da Lei n. 123/06, é considerada:
- AEmpresário individual.
- BEmpresário limitado.
- CEmpresa de pequeno porte.
- DMicroempresa.