Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — ACAFE 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg054521
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- Prefeitura de Lajeado Grande - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
De acordo com o artigo 41 da Constituição Federal de 1988, o servidor público estável pode perder o cargo em hipóteses específicas que asseguram a observância de princípios como legalidade e devido processo legal. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essas hipóteses:
- AExtinção do cargo, sem necessidade de avaliação de desempenho, ou por processo administrativo simplificado.
- BProcesso administrativo disciplinar ou decisão judicial, desde que fundamentados na conveniência e oportunidade da Administração Pública.
- CDecisão judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar assegurada ampla defesa, insuficiência de desempenho avaliada periodicamente.
- DDecisão discricionária da autoridade administrativa, desde que justificada no interesse público.