Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — ACAFE 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg054584
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- Prefeitura de Lajeado Grande - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Educação Especial
Juliana pretende colocar sua filha, Catarina, de 06 anos de idade, em uma escola pública municipal próxima de sua residência. Ao fazer a solicitação de matrícula, ela é informada de que, diante da grande procura e do excessivo número de crianças nessa faixa etária, a Prefeitura Municipal passou a cobrar uma taxa simbólica de R$ 40,00 mensais para autorizar a permanência das crianças na escola. Indignada, Juliana procura a Defensoria Pública e é informada corretamente que:
- AA cobrança é indevida, tendo em vista que a Lei Municipal não poderia trazer essa previsão, que somente poderia estar contida em Lei Estadual.
- BA cobrança é devida, tendo em vista que a grande procura por vagas justifica a cobrança de taxas simbólicas a fim de evitar a evasão escolar, desde que haja previsão em Lei Municipal.
- CA cobrança é indevida, tendo em vista que, independentemente da procura e do número de vagas, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, conforme previsão constitucional.
- DA cobrança é devida, tendo em vista que a grande procura por vagas justifica a cobrança de taxas simbólicas a fim de evitar a evasão escolar, medida que é autorizada pela Constituição Federal.