Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — ACAFE 2024
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- qg054596
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- Prefeitura de Lajeado Grande - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Educação Especial
Nos termos da Lei nº 7.853/89, constitui crime punível com reclusão de 02 a 05 anos, e multa:I.Obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência.II.Negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência.III.Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência.Assinale a alternativa correta:
- AApenas a proposição II está correta.
- BApenas as proposições II e III estão corretas.
- CApenas a proposição III está correta.
- DAs proposições I, II e III estão corretas.