Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — ACAFE 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg054693
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- Prefeitura de Lajeado Grande - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Pedagogia - Educação Infantil
O Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996, traz importantes diretrizes para a organização e financiamento do sistema educacional brasileiro, destacando as responsabilidades de cada ente federativo na oferta e gestão da educação.Foi dada nova redação aos parágrafos 1º e 2º do Art. 211 da Constituição Federal e nele são inseridos mais dois parágrafos.Assinale a alternativa que apresenta um parágrafo diferente do preconizado na referida Emenda Constitucional:
- AOs Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
- BA união organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
- COs Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental, médio e superior.
- DNa organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.