Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — ADM&TEC 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg055352
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Segundo o Art. 27 da Lei Complementar nº 101 de 2000, na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres:
- ASerão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
- BNão serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
- CSerão proporcionais aos ganhos da elevação de alíquotas.
- DNão serão proporcionais aos ganhos da elevação de alíquotas.