Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — ADM&TEC 2024
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg055355
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Com base na Lei nº 12.527 de 2011, assinale a alternativa correta acerca da proteção e do controle de informações sigilosas.
- AO acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
- BAs autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente desconheça as normas e não observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.
- CO acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, com prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
- DÉ dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.