Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ADM&TEC 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg055653
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Entre os atributos conferidos aos atos administrativos, encontra-se a capacidade da Administração Pública de impor suas decisões sem necessidade de intervenção judicial prévia, garantindo a efetividade de suas ações no controle e na regulamentação de atividades que afetam o interesse público. Esse atributo é essencial para a prática de atividades que requerem pronta intervenção. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser atributo dos atos administrativos que permite essa atuação direta da Administração.
AAutoexecutoriedade.
BOportunidade.
CMotivagao.
DSegurança juridica.
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GabaritoA — Autoexecutoriedade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atributos dos atos administrativos
Gabarito: letra A. O enunciado descreve a capacidade de a Administração impor suas decisões sem necessidade de intervenção judicial prévia, garantindo efetividade – exatamente o conceito de autoexecutoriedade. Este atributo permite que a Administração execute diretamente suas decisões, sem depender do Judiciário, em situações urgentes ou quando autorizado por lei.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A autoexecutoriedade é o atributo que confere à Administração o poder de executar diretamente seus atos, sem prévia autorização judicial, para assegurar pronta intervenção em defesa do interesse público.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Oportunidade não é um atributo do ato administrativo. O termo "oportunidade" relaciona-se ao mérito administrativo (conveniência), que integra o poder discricionário, mas não é um atributo específico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Motivação é um requisito de validade do ato administrativo (dever de indicar fundamentos de fato e de direito), não um atributo que permita a atuação direta sem intervenção judicial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Segurança jurídica é um princípio da Administração (previsibilidade e estabilidade), mas não é atributo que autorize a imposição unilateral de decisões sem controle judicial prévio.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os quatro atributos clássicos do ato administrativo: presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. A autoexecutoriedade é a que dispensa autorização judicial para execução.