Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ADM&TEC 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg055654
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Um dos atributos mais significativos dos atos administrativos é a presunção de legalidade, pelo qual se entende que, desde a sua emissdo, os atos são considerados válidos e conforme a lei, até que se prove o contrário em um processo judicial ou administrativo. Esse atributo confere agilidade e segurança juridica tanto para a administração quanto para os administrados. Assim, é CORRETO afirmar ser atributo que descreve essa caracteristica intrínseca dos atos administrativos
AAutoexecutoriedade.
BImperatividade
CPresunção de legalidade.
DSegurança jurídica.
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GabaritoC — Presunção de legalidade.
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Atributos dos atos administrativos – Presunção de legalidade
Gabarito: letra C. O enunciado descreve exatamente o atributo da presunção de legalidade (ou presunção de legitimidade): os atos administrativos são considerados válidos e conforme a lei desde sua emissão, invertendo o ônus da prova, até que se demonstre o contrário. Esse atributo está presente em todos os atos administrativos.
A banca cobra o conhecimento dos quatro atributos clássicos (PATI): Presunção de legalidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade e Imperatividade. Veja o que cada um significa:
Atributo
Característica
Presunção de legalidade
Atos presumem-se válidos e verdadeiros até prova em contrário. Presente em todos os atos.
Autoexecutoriedade
A Administração pode executar o ato diretamente, sem necessidade de autorização judicial (exige lei ou urgência).
Imperatividade
O ato impõe obrigações ao particular independentemente de sua concordância.
Tipicidade
Cada ato deve ter previsão legal, não existindo atos inominados.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A autoexecutoriedade permite que a Administração execute o ato sem intervenção judicial, mas não se confunde com a presunção de legalidade. O enunciado fala de validade presumida, não de execução direta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A imperatividade é o poder de impor obrigações unilateralmente, característica de atos restritivos. Não corresponde à presunção de conformidade com a lei.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Perfeitamente descrita: a presunção de legalidade (ou legitimidade) é a qualidade pela qual os atos administrativos gozam de validade imediata, invertendo o ônus da prova, até que se prove o contrário em processo administrativo ou judicial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Segurança jurídica é um princípio constitucional (CF, art. 2º da Lei 9.784/99), não um atributo específico dos atos administrativos. Embora a presunção de legalidade contribua para a segurança jurídica, o instituto cobrado é outro.
PEGA ESSA DICA!
Decore os quatro atributos com a sigla PATI: Presunção, Autoexecutoriedade, Tipicidade, Imperatividade. A presunção é o único presente em todos os atos, sendo o mais cobrado em definições como esta.