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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ADM&TEC 2024

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg055655
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Dentro da estruturação dos atos administrativos, um aspecto fundamental é a definição de qual órgão ou autoridade possui a jurisdição legal para sua execução. Este elemento assegura que apenas entidades ou individuos especificamente autorizados pelo ordenamento juridico possam emitir atos com validade reconhecida. Nesse tema, é CORRETO afirmar ser elemento dos atos administrativos que define essa autoridade, delimitando quem tem o poder de agir em nome da Administração Pública
  1. ACompetência.
  2. BFinalidade.
  3. CForma
  4. DObjeto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Competência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos administrativos – Requisitos

Gabarito: letra A. O elemento que define qual órgão ou autoridade possui jurisdição legal para executar o ato administrativo é a competência. Segundo a doutrina, os requisitos ou elementos essenciais do ato administrativo são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto (mnemônico Com Fi For M Ob). A competência é o poder legal conferido ao agente público para praticar o ato; os demais elementos referem-se a outros aspectos.

1Competência (quem pratica)
2Finalidade (resultado)
3Forma (exteriorização)
4Motivo (fundamento)
5Objeto (conteúdo)
Requisitos do ato administrativo
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Requisitos do ato administrativo: Competência (quem pratica); Finalidade (resultado); Forma (exteriorização); Motivo (fundamento); Objeto (conteúdo)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A competência é exatamente o elemento que identifica o órgão ou autoridade autorizada pelo ordenamento jurídico a emitir o ato administrativo. Sem competência, o ato é inválido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A finalidade diz respeito ao resultado que a Administração pretende alcançar com o ato, não à autoridade que o pratica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A forma é o modo de exteriorização do ato (escrito, verbal etc.), não a definição de quem pode editá-lo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O objeto é o conteúdo do ato, aquilo que ele dispõe, e não o sujeito competente para praticá-lo.

Gabarito: letra A.

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