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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ADM&TEC 2024

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg055656
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
No universo do Direito Administrativo, os atos administrativos são decisões que a Administração Pública emite no exercicio de suas funções. Um dos pilares que asseguram a legalidade e a efetividade desses atos é a sua finalidade, que deve estar alinhada com o interesse publico e os objetivos da Administração. Nesse tema, é CORRETO afirmar ser elemento dos atos administrativos que garante que eles sejam emitidos com um proposito especifico e legalmente estabelecido, visando alcangar um resultado preciso dentro da esfera pública.
  1. ACompetência.
  2. BFinalidade.
  3. CForma.
  4. DMotivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Finalidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Elementos do ato administrativo – Finalidade

Gabarito: letra B. O elemento que assegura que o ato administrativo seja emitido com um propósito específico e legalmente estabelecido, visando alcançar um resultado preciso dentro da esfera pública, é a finalidade. A finalidade exige que o ato seja praticado com o objetivo previsto em lei, sempre voltado ao interesse público, sendo, portanto, o elemento que vincula o ato a um fim determinado.

A doutrina majoritária (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, entre outros) identifica cinco elementos essenciais do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A finalidade é o elemento que responde ao “para quê” do ato, ou seja, o resultado que a Administração pretende alcançar, e deve ser obrigatoriamente aquele indicado pela lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A competência diz respeito ao poder legal atribuído ao agente para praticar o ato (quem pode). Não se confunde com o propósito do ato.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A finalidade é exatamente o elemento que garante que o ato seja emitido com um propósito específico e legalmente estabelecido, conforme descrito no enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A forma é o modo de exteriorização do ato (como o ato se apresenta). Não trata do propósito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O motivo é o pressuposto de fato e de direito que justifica a prática do ato (o porquê). Não é o propósito em si, mas a causa que leva ao ato.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

Gabarito: letra B.

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