Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — ADM&TEC 2024

Poder de Polícia – Medidas Preventivas

Gabarito: letra C. O principal objetivo das medidas preventivas no exercício do poder de polícia é evitar a ocorrência de infrações e proteger interesses públicos, como saúde, segurança e meio ambiente. Esse entendimento decorre da própria finalidade do poder de polícia, que é condicionar e restringir o uso da liberdade e da propriedade em prol do interesse coletivo, conforme doutrina administrativa e dispositivos constitucionais como o art. 193 da Constituição Estadual de São Paulo (proteção ambiental) e a Lei 8.080/1990 (ações de vigilância sanitária).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o objetivo é incentivar a autonomia privada sem restrições. O poder de polícia, ao contrário, impõe restrições à autonomia privada para garantir o interesse público. Medidas preventivas não visam liberar, mas sim condicionar atividades a normas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o objetivo é maximizar a receita governamental por meio de multas. Multas são sanções repressivas, aplicadas após a infração. O foco das medidas preventivas é evitar a infração, não arrecadar. A finalidade é protetiva, não fiscal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Prevenir a ocorrência de infrações e proteger interesses públicos como saúde, segurança e meio ambiente." Essa é a essência do poder de polícia preventivo: atuação por meio de regulamentação, fiscalização e consentimento (licenças/autorizações) para evitar danos à coletividade. Exemplos: alvará de funcionamento, licença ambiental, vistoria sanitária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o objetivo é facilitar a privatização de serviços essenciais. Não há qualquer relação entre medidas preventivas de polícia e privatização. A privatização é uma opção de gestão, não um objetivo do poder de polícia.

Gabarito: letra C.