Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — ADM&TEC 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg055665
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
O Poder de Polícia é exercido pelos entes da Administração Pública com o intuito de restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo. Esse conceito é fundamental para manter a ordem pública e o bem-estar social. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das alternativas dispostas, seja ação que exemplifica o exercício do Poder de Polícia.
ACobrança de tributos.
BOferta de serviços públicos
CRegulação do uso da propriedade privada em favor do desenvolvimento urbano sustentável
DPromoção de politicas de incentivo fiscal para empresas.
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GabaritoC — Regulação do uso da propriedade privada em favor do desenvolvimento urbano sustentável
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Poder de Polícia
Gabarito: letra C. A regulação do uso da propriedade privada para o desenvolvimento urbano sustentável é exemplo clássico de exercício do poder de polícia, que consiste na limitação de direitos individuais em favor do interesse coletivo, conforme definido no art. 78 do Código Tributário Nacional.
Art. 78CTN
Art. 78 — Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Poder de Polícia (art. 78 CTN)
1Natureza
Limitação de direitos individuais
Interesse coletivo
2Exemplos típicos
Regulação do uso da propriedade
Segurança, higiene, ordem
3Não se confunde com
Cobrança de tributos (atividade fiscal)
Serviço público (prestação positiva)
Fomento (incentivos fiscais)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A cobrança de tributos é atividade fiscal, não se confunde com o poder de polícia. Embora existam taxas decorrentes do exercício do poder de polícia, o ato de cobrar tributo em si é atividade financeira do Estado, e não de limitação de direitos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A oferta de serviços públicos é prestação positiva do Estado (atividade de fomento ou serviço público), e não uma restrição a direitos individuais. O poder de polícia tem natureza limitativa, e não prestacional.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A regulação do uso da propriedade privada em favor do desenvolvimento urbano sustentável é exemplo típico de poder de polícia, pois o Estado impõe limitações ao direito de propriedade (restrição de direitos) visando ao interesse coletivo (ordenação urbana, meio ambiente). A alternativa está em perfeita sintonia com o art. 78 do CTN.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A promoção de políticas de incentivo fiscal é atividade de fomento (estímulo a determinados setores), não de restrição. O poder de polícia opera por meio de imposições, não de benefícios.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário