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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ADM&TEC 2024

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg055748
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
O ato administrativo é uma das ferramentas fundamentais utilizadas pela administração pública para a execução de suas funções. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, dos elementos listados, seja um atributo essencial dos atos administrativos.
  1. ADiscricionariedade, permitindo ao administrador decidir livremente sem seguir critérios legais.
  2. BPresunção de veracidade, que atribui ao ato administrativo a presunção de conformidade com a lei até prova em contrário.
  3. CObrigatoriedade de revisão judicial para todos os atos, antes de sua execução.
  4. DFlexibilidade nas formalidades, permitindo que o ato seja executado sem a necessidade de seguir um formato específico.
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GabaritoB — Presunção de veracidade, que atribui ao ato administrativo a presunção de conformidade com a lei até prova em contrário.

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