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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — ADM&TEC 2024

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
qg056113
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AOs elementos do patrimônio cultural brasileiro são compostos por bens materiais e imateriais, considerados tanto de forma individual quanto em conjunto, e que carregam consigo elementos que remetem à identidade, às ações e à memória dos diversos grupos que compõem a sociedade brasileira.
  2. BSão formas de intervenção do Estado na propriedade privada: O tombamento, a desapropriação, a ocupação temporária e a limitação administrativa, que se perfazem mediante prévia e justa indenização ao proprietário.
  3. CServidão Administrativa consiste em direito real sobre coisa alheia, estabelecido em conformidade com a lei sobre uma propriedade pertencente a terceiros, por uma entidade pública ou por seus representantes designados, em relação a um serviço público ou a um bem destinado à utilidade pública, com devida indenização aos prejuízos suportados pelo proprietário.
  4. DEm regra, as limitações administrativas não implicam direito a indenização.
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GabaritoB — São formas de intervenção do Estado na propriedade privada: O tombamento, a desapropriação, a ocupação temporária e a limitação administrativa, que se perfazem mediante prévia e justa indenização ao proprietário.

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