Direito Administrativo · ADM&TEC · 2024 | Questão sqc-qg056337

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Código: qg056337
Banca: ADM&TEC
Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Ano: 2024
Nível: Médio

Cargo: Técnico de Controle Interno

Assinale a alternativa CORRETA sobre autarquia, considerando a organização da Administração Federal.

AA entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
BO serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
CEntidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
DA entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

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GabaritoB — O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autarquia na Administração Federal

Gabarito: letra B. A autarquia é o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio, receita próprios e gestão administrativa e financeira descentralizada, destinado a executar atividades típicas da Administração Pública. Esse conceito decorre do Decreto-Lei nº 200/67 e da doutrina majoritária (Hely Lopes Meirelles).

A banca testa a distinção entre as entidades da Administração Indireta. Cada alternativa descreve uma figura diferente, sendo a correta apenas a que define autarquia.

Critério	Autarquia (Gabarito B)	Empresa Pública (Alternativa A)	Sociedade de Economia Mista (Alternativa C)	Fundação Privada (Alternativa D)
Personalidade jurídica	Direito público	Direito privado	Direito privado	Direito privado
Criação	Por lei	Por lei	Por lei	Autorização legislativa
Finalidade	Atividades típicas da Administração	Exploração de atividade econômica	Exploração de atividade econômica	Atividades sem exigência de direito público
Capital/Patrimônio	Patrimônio e receita próprios	Capital exclusivo da União	Ações com direito a voto (maioria da União)	Recursos da União e outras fontes
Forma societária	Serviço autônomo	Qualquer forma admitida em direito	Sociedade anônima	Sem fins lucrativos

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve a empresa pública: personalidade de direito privado, capital exclusivo da União, exploração de atividade econômica. Autarquia é de direito público e não explora atividade econômica (atividades típicas). O erro está na natureza jurídica (público x privado) e na finalidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente a definição legal e doutrinária de autarquia: serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica (pública), patrimônio e receita próprios, para atividades típicas da Administração, com gestão descentralizada. Conforme doutrina:

Decreto-Lei nº 200/67 e doutrina (Hely Lopes Meirelles):
"A autarquia, pessoa jurídica de Direito Público, realiza um serviço destacado da Administração direta, exercendo, assim, atividades típicas da Administração Pública."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve a sociedade de economia mista: personalidade de direito privado, forma de sociedade anônima, controle majoritário do ente público. Autarquia não tem ações nem capital social; é pública.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve uma fundação privada ou entidade do terceiro setor (sem fins lucrativos, autorização legislativa, recursos da União). Autarquia é criada diretamente por lei, tem personalidade de direito público e não precisa de autorização legislativa para existir.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a natureza jurídica e a finalidade de cada entidade. O candidato deve lembrar que autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, para atividades típicas (serviço público), com gestão descentralizada. As demais alternativas misturam características de empresa pública, sociedade de economia mista e fundações.

Gabarito: letra B.

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