Servidores Públicos
Gabarito: letra B. A definição correta de servidor público o insere como espécie de agente administrativo, ocupante de cargo efetivo ou em comissão, regido pela Lei nº 8.112/1990 e sujeito a responsabilização administrativa via PAD ou sindicância punitiva. As demais alternativas erram por excesso (conceito amplo demais) ou por restrição indevida (apenas Executivo ou administração central).
Conforme a doutrina administrativista, os agentes públicos se dividem em várias categorias. Os servidores públicos são agentes administrativos que ocupam cargo público de provimento efetivo (mediante concurso) ou cargo em comissão (livre nomeação), submetendo-se a regime estatutário (Lei 8.112/1990 no âmbito federal). Além disso, respondem administrativamente por infrações funcionais, apuradas por processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo, com garantia de ampla defesa.
Aspecto | Alternativa A | Alternativa B (Gabarito) | Alternativa C | Alternativa D |
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Conceito de servidor público | Restringe a atuação ao Poder Executivo | Agente administrativo ocupante de cargo efetivo ou em comissão | Conceito amplo demais (qualquer atividade pública) | Restringe à administração central do Estado |
Poderes abrangidos | Apenas Executivo | Executivo, Legislativo e Judiciário (Lei 8.112/1990, art. 1º) | Todos (indistintamente) | Apenas administração central |
Vínculo com o Estado | Não especificado | Regime estatutário (Lei 8.112/1990) | Qualquer tipo de serviço ao Estado | Não especificado |
Responsabilização administrativa | Não mencionada | Sim, via PAD ou sindicância punitiva | Não mencionada | Não mencionada |
Correção | ❌ Incorreta (restrição indevida) | ✅ Correta | ❌ Incorreta (excesso) | ❌ Incorreta (restrição indevida) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que servidor público é somente quem exerce funções no Poder Executivo, excluindo Legislativo e Judiciário. Isso é falso, pois servidores públicos podem atuar em qualquer dos três Poderes, desde que ocupem cargo efetivo ou em comissão regido por estatuto. A própria Lei 8.112/1990 se aplica aos servidores civis da União, incluindo os dos Poderes Legislativo e Judiciário (art. 1º).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está plenamente de acordo com o conceito doutrinário e legal. Servidores públicos são agentes administrativos, ocupantes de cargo de provimento efetivo ou em comissão, regidos pela Lei 8.112/1990 (no caso da União) e passíveis de responsabilização administrativa por meio de processo disciplinar ou sindicância punitiva. A redação espelha exatamente a classificação e as características essenciais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Considera servidor público “todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, no sentido mais amplo”. Esse conceito abrangeria também agentes políticos, honoríficos, delegados e credenciados, que não são servidores públicos. Servidor público é categoria específica dentro dos agentes administrativos, com vínculo estatutário e regime próprio. A definição ampla é de agente público, não de servidor público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Restringe o servidor público apenas aos que desempenham atividades na administração central, excluindo os de órgãos descentralizados e autarquias. Isso é falso, pois as autarquias, fundações e demais entidades da administração indireta também possuem servidores públicos regidos por estatuto (art. 39 da CF). O conceito abrange tanto a administração direta quanto a indireta.
Gabarito: letra B.