Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — ADM&TEC 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg056346
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
Marque a alternativa CORRETA sobre seguro-garantia, considerando Licitação e Contratação para as Administrações Públicas diretas?
ATem como objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento.
BPreço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.
CContrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contrato com base em percentual de economia gerada.
DBens, insumos, e serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica, e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa.
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GabaritoA — Tem como objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento.
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Seguro-garantia na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente a definição legal de seguro-garantia constante no art. 97 da Lei nº 14.133/2021: garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Administração, incluindo multas, prejuízos e indenizações por inadimplemento. As demais alternativas descrevem outros institutos jurídicos distintos, previstos na mesma lei.
A questão exige que o candidato conheça a literalidade do art. 97, transcrito abaixo:
Art. 97Lei-14133
Art. 97 — O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento, observadas as seguintes regras nas contratações regidas por esta Lei
Seguro-garantia (art. 97)
1Objetivo
Fiel cumprimento das obrigações
Multas, prejuízos e indenizações
2Natureza
Garantia contratual
Cobre objeto e penalidades
3Outros institutos
Sobrepreço (art. 6º, XXIII)
Preço acima do mercado
Contrato de eficiência (art. 6º, XXVII)
Economia ao contratante
Contratação de PD&I (art. 6º, XXIV)
Pesquisa e inovação
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque reproduz exatamente o caput do art. 97. O seguro-garantia é uma modalidade de garantia contratual exigida para assegurar a execução do contrato, cobrindo não apenas o valor do objeto, mas também as penalidades e perdas causadas pelo inadimplemento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa descreve o conceito de sobrepreço (preço orçado ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado), previsto no art. 6º, XXIII, e no art. 23, §1º da Lei nº 14.133/2021. Não se relaciona com seguro-garantia. O erro é de definição: troca-se o instituto da garantia pelo do sobrepreço.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa define o contrato de eficiência, que é uma modalidade contratual em que o contratado presta serviços com o objetivo de gerar economia ao contratante, sendo remunerado com base em percentual da economia gerada (art. 6º, XXVII e art. 113 da Lei nº 14.133/2021). Novamente, é um instituto diverso do seguro-garantia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa descreve o objeto de contratações para pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica (art. 6º, XXIV e art. 125 da Lei nº 14.133/2021). Não guarda relação com o seguro-garantia. O erro é de confusão entre finalidades contratuais distintas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca deliberadamente a definição de seguro-garantia por outras definições previstas na mesma lei (sobrepreço, contrato de eficiência e contratação para pesquisa). O candidato que não memorizar com exatidão o texto do art. 97 pode ser induzido ao erro. A dica é: decore o caput do art. 97, que é curto e direto, e saiba diferenciá-lo dos demais institutos.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, monte uma tabela comparativa rápida:
Instituto
Finalidade
Base Legal (Lei 14.133/2021)
Seguro-garantia
Garantir fiel cumprimento do contrato, incluindo multas e indenizações
Art. 97
Sobrepreço
Preço orçado/contratado acima do mercado
Art. 6º, XXIII e art. 23, §1º
Contrato de eficiência
Reduzir despesas correntes; remuneração por economia gerada
Art. 6º, XXVII e art. 113
Contratação para pesquisa
Aquisição de bens/serviços para atividade de pesquisa ou inovação