Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — ADM&TEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg056347
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
No caso de Contratos Administrativos Públicos, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. No caso de Licitações, contando da data de assinatura qual é o prazo para essa divulgação?
A5 dias úteis.
B20 dias úteis.
C180 dias.
D90 dias.
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GabaritoB — 20 dias úteis.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prazo de divulgação no PNCP – Lei 14.133/2021
Gabarito: letra B (20 dias úteis). A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. Para licitações, o prazo é de 20 dias úteis contados da assinatura, conforme art. 94, I, da Lei 14.133/2021. A banca cobra a literalidade do dispositivo; as demais alternativas trazem prazos incorretos (5 dias úteis, 180 dias, 90 dias).
Art. 94Lei-14133
Art. 94 — "A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
I — 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;"
Alternativa A — ❌ Incorreta
5 dias úteis. Esse prazo não consta no art. 94. O prazo de 10 dias úteis é para contratação direta (art. 94, II), e 20 dias para licitação. A banca tenta confundir com prazos menores, mas o correto é 20 dias úteis.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o previsto no art. 94, I: 20 dias úteis contados da assinatura do contrato. Esse prazo é condição de eficácia do contrato.
Alternativa C — ❌ Incorreta
180 dias. Esse prazo não existe no dispositivo. A Lei 14.133/2021 não prevê divulgação em 180 dias para eficácia contratual. Pode estar associado a outros prazos (ex.: vigência de contratos de serviços contínuos de até 5 anos, mas não divulgação).
Alternativa D — ❌ Incorreta
90 dias. Também não é prazo previsto no art. 94. O § 3º do mesmo artigo menciona 25 dias úteis para divulgação de quantitativos de obras e 45 dias úteis após conclusão, mas nada de 90 dias.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o prazo da licitação (20 dias úteis) com o da contratação direta (10 dias úteis). Memorize: licitação = 20, contratação direta = 10. Além disso, atenção: os prazos são em dias úteis, não corridos. O art. 94 é a fonte exata para essa questão.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação