Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ADM&TEC 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg056352
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
Considera-se Atos Administrativos:
AUm contrato celebrado entre entidades privadas.
BUma Lei aprovada pelo Congresso Nacional.
CAs decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta.
DUma decisão judicial proferida por um juiz.
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GabaritoC — As decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta.
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Conceito de ato administrativo
Gabarito: letra C. A definição correta de ato administrativo é a manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, no exercício de poderes jurídico-administrativos, que visa produzir efeitos jurídicos externos em uma situação individual e concreta. Esse conceito é pacífico na doutrina de Direito Administrativo (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro, entre outros).
As demais alternativas referem-se a outros institutos: contrato privado (A), lei (B) e decisão judicial (D), que não se enquadram como atos administrativos.
Ato administrativo: Natureza (Manifestação unilateral, Da Administração Pública, No exercício de poder administrativo); Efeitos (Jurídicos externos, Situação individual e concreta); Não se confunde com (Contrato privado (bilateral), Lei (ato normativo geral e abstrato), Decisão judicial (ato jurisdicional))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Um contrato celebrado entre entidades privadas é um ato de direito privado, bilateral, que não envolve o exercício de poder administrativo. O ato administrativo é sempre unilateral e praticado pela Administração Pública ou por quem faça suas vezes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Uma lei aprovada pelo Congresso Nacional é um ato normativo primário, típico do Poder Legislativo. Embora produza efeitos jurídicos, não é um ato administrativo, pois não é praticado no exercício da função administrativa e tem caráter geral e abstrato.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz com precisão o conceito doutrinário de ato administrativo: "decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta". Isso abrange os elementos essenciais: manifestação unilateral da Administração, finalidade pública, e efeitos concretos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Uma decisão judicial proferida por um juiz é um ato jurisdicional, não administrativo. A função jurisdicional é distinta da administrativa; o ato administrativo é exercido pelo Poder Executivo (e, excepcionalmente, pelos demais Poderes no exercício da função administrativa atípica), mas não pela atividade típica do Judiciário.