Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — ADM&TEC 2024
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg056800
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Iguaracy - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) prevê sanções administrativas e penais para condutas lesivas ao meio ambiente. Sobre a responsabilização penal da pessoa jurídica, é CORRETO afirmar:
- ANão é aplicável quando o delito ocorre em consórcio com pessoas físicas.
- BPressupõe a comprovação de que a infração foi cometida no interesse ou benefício da entidade.
- CRequer a dissolução compulsória da pessoa jurídica em todos os casos.
- DInexiste previsão legal para a responsabilização penal de pessoas jurídicas no Brasil.