Analise as informações a seguir:I. Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e que condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.II. O princípio da impessoalidade significa que a Administração Pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, as leis ou normas administrativas contidas na Constituição. À Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza.Marque a alternativa CORRETA:
AAs duas afirmativas são verdadeiras.
BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
DAs duas afirmativas são falsas.
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GabaritoD — As duas afirmativas são falsas.
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Princípios da Administração Pública
Gabarito: letra D. Ambas as afirmativas são falsas. A afirmativa I troca o princípio da eficiência por "eficácia" (o art. 37, caput, da CF enumera legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). A afirmativa II confunde o princípio da impessoalidade com o da legalidade — impessoalidade exige tratamento isonômico e imputação dos atos ao ente público, não a sujeição à lei (que é a essência da legalidade).
Art. 37CF/88
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"
Princípios do art. 37, caput, CF: Legalidade (Só fazer o que a lei permite); Impessoalidade (Tratamento isonômico, Ato imputado ao ente, não ao agente); Moralidade; Publicidade; Eficiência (EC 19/1998) (Qualidade, produtividade, economicidade)
Afirmativa I — ❌ Falsa
A afirmativa lista os princípios como "legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia". O correto é eficiência (e não eficácia). A eficiência foi incluída pela EC 19/1998 e exige que a administração atue com qualidade, produtividade e economicidade. Portanto, o erro está na substituição do termo.
Afirmativa II — ❌ Falsa
A afirmativa descreve o princípio da legalidade ("a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite"), mas o rotula como impessoalidade. O princípio da impessoalidade impõe que a administração trate todos os administrados sem discriminações, e que os atos sejam imputados ao órgão público, não ao agente. A definição dada cabe ao princípio da legalidade, não ao da impessoalidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa dois erros clássicos: (1) trocar "eficiência" por "eficácia" — palavras parecidas, mas o princípio constitucional é eficiência; (2) confundir impessoalidade com legalidade — a legalidade é o limite da atuação (só fazer o que a lei permite), enquanto a impessoalidade é sobre imparcialidade e finalidade pública. Decore: LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência).
Conclusão: Ambas as afirmativas são falsas, logo a alternativa D é a correta (as duas falsas).