Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — ADM&TEC 2024
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg058721
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Analise as informações a seguir:I. Concernente à Transparência da Gestão Fiscal, é certo afirmar que são instrumentos de transparência: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.II. O Relatório de Gestão Fiscal deve conter comparativo com os limites dos montantes da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.III. O Relatório de Gestão Fiscal deve conter comparativo com os limites dos montantes da despesa de operações de crédito, excluindo-se as operações por antecipação de receita.Marque a alternativa CORRETA:
ATodas as afirmativas estão corretas.
BNenhuma afirmativa está correta.
CApenas uma afirmativa está correta.
DApenas duas afirmativas estão corretas.
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GabaritoD — Apenas duas afirmativas estão corretas.
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Lei de Responsabilidade Fiscal – Transparência e Relatório de Gestão Fiscal
Gabarito: letra D. Apenas as afirmativas I e III estão corretas. A afirmativa I reproduz fielmente o art. 48 da LC 101/2000, que lista os instrumentos de transparência. A afirmativa II está incorreta porque o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve conter comparativo dos limites da despesa total com pessoal distinguindo a ativa e a inativa, e não “com inativos e pensionistas”. Já a afirmativa III está correta, pois o RGF realmente deve apresentar comparativo dos limites da despesa com operações de crédito, excluídas as operações por antecipação de receita.
Afirmativa
Conteúdo
Análise
Status
I
Instrumentos de transparência: planos, orçamentos, LDO, prestações de contas, parecer prévio, RREO e RGF
Reproduz o art. 48 da LC 101/2000
✅ Correta
II
RGF deve conter comparativo dos limites da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas
A lei exige distinção entre "ativa e inativa", não "com inativos e pensionistas"
❌ Incorreta
III
RGF deve conter comparativo dos limites da despesa de operações de crédito, excluindo operações por antecipação de receita
Conforme art. 55, II, da LRF
✅ Correta
Instrumentos de transparência (art. 48)
1Planos, orçamentos e LDO
2Prestações de contas e parecer prévio
3RREO e RGF
4Versões simplificadas
5RGF – despesa total com pessoal
Comparativo com limites
Distingue ativa e inativa
"com inativos e pensionistas" (erro)
6RGF – operações de crédito
Comparativo com limites
Exclui operações por ARO
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Item I — ✅ Correta
A afirmativa reproduz exatamente o caput do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 48LC-101-2000
“São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.”
Portanto, o item I está correto.
Item II — ❌ Incorreta
De acordo com a LRF, o RGF deve conter um comparativo dos limites da despesa total com pessoal, distinguindo a despesa com pessoal ativo da despesa com pessoal inativo. A afirmativa troca essa distinção por “a com inativos e pensionistas”, que não corresponde à redação legal. Embora os pensionistas sejam incluídos de forma genérica no conceito de inativos, a lei usa a expressão “distinguindo a ativa e inativa”. Logo, o item está incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca altera sutilmente o termo legal “ativa e inativa” para “com inativos e pensionistas”, fazendo o candidato acreditar que a redação é correta. Fique atento à literalidade da lei!
Item III — ✅ Correta
O RGF também deve conter um comparativo dos limites da despesa com operações de crédito – e, por expressa determinação legal, excluídas as operações por antecipação de receita (Art. 55, II, da LRF, na redação que trata do conteúdo do RGF). A afirmativa reproduz essa previsão, portanto está correta.
Conclusão
Afirmativa I: correta.
Afirmativa II: incorreta.
Afirmativa III: correta.
Assim, duas afirmativas estão corretas, correspondendo à alternativa D.