Questão de Direito Previdenciário — Regime Geral de Previdência Social - RGPS — ADM&TEC 2024
Direito PrevidenciárioRegime Geral de Previdência Social - RGPS
- Código
- qg059714
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador (a) Municipal
Analise as informações a seguir:I. Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o maior regime previdenciário brasileiro. Gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é o regime obrigatório para todos os trabalhadores que exercem atividades remuneradas em empresas privadas. Todas as pessoas que trabalham por conta própria e/ou desejam contribuir de forma facultativa para a previdência fazem parte do RPPS.II. Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o regime estatutário ou dos servidores públicos. É estabelecido no âmbito de cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que assegura, por lei, ao servidor titular de cargo efetivo, benefícios, tais como: aposentadoria, pensão e auxílio-doença. O RGPS é direito do servidor público, conforme previsto no art. 40 da Constituição Federal.Marque a alternativa CORRETA:
- AAs duas afirmativas são verdadeiras.
- BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- DAs duas afirmativas são falsas.