Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — ADM&TEC 2024
Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
- Código
- qg061111
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de São Bento do Una - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:I. É correto afirmar que a Lei 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção e divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.II. É correto afirmar que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, cumprir a Lei de acesso à informação, assegurando: gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.Marque a alternativa CORRETA:
- AAs duas afirmativas são verdadeiras.
- BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- DAs duas afirmativas são falsas.