Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — ADM&TEC 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg061823
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Facilitador de Oficina de Artes
O Regime Jurídico Único (RJU) dos Servidores Públicos Federais, estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, regula os direitos e deveres dos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Considerando as normas estabelecidas por esse regime, qual das alternativas abaixo reflete corretamente um direito ou dever dos servidores públicos federais?
- AUm Servidor Público Federal pode acumular dois cargos públicos, independentemente da carga horária, desde que um dos cargos seja em uma empresa pública e o outro em uma autarquia federal.
- BA licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida ao servidor público federal, por até três anos consecutivos, sem remuneração, e pode ser interrompida a qualquer momento a pedido do servidor.
- CO Servidor Público Federal em estágio probatório tem direito à estabilidade no serviço público a partir do momento de sua nomeação, podendo ser exonerado apenas em casos de processo administrativo disciplinar.
- DO Servidor Público Federal tem direito a licença remunerada para o exercício de mandato classista, mas somente se for eleito para cargos de direção em entidades sindicais de âmbito municipal.