Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — ADM&TEC 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg061858
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Facilitador de Oficina de Esportes
O Regime Jurídico Único (RJU) dos Servidores Públicos Federais, instituído pela Lei nº 8.112/1990, estabelece direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos federais no Brasil. Facilitadores de oficinas de esportes, ao atuarem em instituições públicas, devem estar cientes das regras e obrigações previstas por esse regime, que impactam diretamente sua conduta e as suas atividades diárias. Analise as seguintes afirmativas sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais.I. O Servidor Público Federal pode acumular cargos públicos, desde que ambos sejam de professor, ou de professor com outro técnico ou científico, e que haja compatibilidade de horários.II. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público federal que se ausentar do serviço por mais de 30 dias consecutivos sem justificativa poderá ser exonerado por abandono de cargo.III. O Servidor Público Federal tem direito a uma licença sem remuneração por até 12 meses para tratar de interesses particulares, sem necessidade de justificar o pedido.IV. O Regime Disciplinar da Lei nº 8.112/1990 prevê que a demissão pode ser aplicada como penalidade ao servidor público federal por faltas graves, incluindo a acumulação ilícita de cargos e a improbidade administrativa.Estão CORRETAS as afirmativas:
- AII e III, apenas.
- BI e IV, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DII, III e IV, apenas.