Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — ADM&TEC 2024
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg062742
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Visitador do Programa Criança Feliz
0 usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar uma das seguintes diretrizes:
- AObtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
- BAtendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
- CAtuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.
- DParticipação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.