GabaritoC — vinculados.
Gabarito: letra C. Ato vinculado (ou regrado) é aquele em que a lei estabelece todos os requisitos e condições, não restando margem de escolha ao administrador público — exatamente o descrito no enunciado. (Fundamentação: doutrina administrativa clássica, conforme Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella Di Pietro).
Atos imperfeitos são aqueles que ainda não completaram o ciclo de formação, não se referem à liberdade de escolha.
Atos inválidos são os que apresentam vício de legalidade, não relacionados à discricionariedade.
Conforme a doutrina, ato vinculado é aquele em que a lei prefixa todos os requisitos, não havendo margem de decisão para o agente.
Atos discricionários são exatamente o oposto: permitem ao administrador certa liberdade de escolha (oportunidade, conveniência, conteúdo).
Atos legislativos são próprios do Poder Legislativo, não da Administração, e não se enquadram na classificação de atos administrativos.
A banca frequentemente troca os conceitos de ato vinculado e discricionário. Nesta questão, a alternativa D (discricionários) é o principal distrator. Lembre: {{ato vinculado = sem liberdade de escolha}}; {{ato discricionário = com margem de escolha}}.
Característica | Ato Vinculado | Ato Discricionário |
|---|---|---|
Liberdade do agente | Nenhuma | Há margem de escolha |
Requisitos | Todos definidos em lei | Lei define limites, agente escolhe |
Controle judicial | Pleno, sobre todos os elementos | Limitado aos aspectos de legalidade |
R3D2
Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações
— Espécies de atos administrativos normativos
Gabarito: letra C.
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