Direito Administrativo · ADVISE · 2024 | Questão sqc-qg063767

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Código: qg063767
Banca: ADVISE
Órgão: Prefeitura de Serra da Raiz - PB
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal de Tributos

Sobre a apuração de ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA com base na Lei n° 8.429/1992.

AQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
BA representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
CA comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
DO Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
ENa ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, apenas em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

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GabaritoE — Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, apenas em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

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Apuração de ato de improbidade administrativa

Gabarito: letra E — a alternativa incorreta. O erro está na expressão "apenas em caráter antecedente" referente ao pedido de indisponibilidade de bens. A Lei 8.429/1992 não impõe essa restrição; a medida pode ser requerida tanto em caráter antecedente (como cautelar preparatória) quanto incidentalmente no curso da ação, conforme se extrai dos arts. 7º e 16 e da aplicação subsidiária do CPC.

Alternativa A — ✅ Correta

Literalmente reproduz o art. 14 da LIA:

Art. 14Lei-8429

Art. 14 — "Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade"

Alternativa B — ✅ Correta

Conforme o § 1º do art. 14:

Art. 14, §1Lei-8429

Art. 14, § 1º — "A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento"

Alternativa C — ✅ Correta

Transcrição do art. 15:

Art. 15Lei-8429

Art. 15 — "A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade"

Alternativa D — ✅ Correta

Conforme o parágrafo único do art. 15:

Art. 15Lei-8429

Art. 15, Parágrafo único — "O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo"

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmação limita indevidamente o pedido de indisponibilidade de bens, dizendo que pode ser formulado "apenas em caráter antecedente". A Lei 8.429/1992 não contém essa restrição. O art. 7º prevê que, havendo lesão ao patrimônio ou enriquecimento ilícito, a autoridade administrativa deve representar ao MP para indisponibilidade — medida que pode ser requerida judicialmente tanto como cautelar antecedente quanto incidental. O art. 16 trata do sequestro, igualmente sem limitar a momento. Portanto, a alternativa é incorreta por impor um requisito inexistente.

NÃO CAIA NESSA!

O advérbio "apenas" é o grande distrator. A banca tenta convencer o candidato de que o pedido de indisponibilidade só pode ser feito antes da ação. Na prática, a lei admite tanto o pedido antecedente (cautelar preparatória) quanto o incidental (no bojo da própria ação). Memorize: não há exclusividade de momento.

MNEMÔNICO

SUPER IRRES

SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário

Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra E

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