Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — ADVISE 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg064016
- Banca
- ADVISE
- Órgão
- Prefeitura de Sertãozinho - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
- AÓrgão é unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
- BEmpreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foram contratados e atendidos os requisitos técnicos e legais para a sua utilização com segurança estrutural e operacional.
- CÉ vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, exceto nos casos de participação de sociedades cooperativas.
- DO processo licitatório tem por objetivos, entre outros, assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
- ENão poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, entre outros, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.