Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ADVISE 2024
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg064124
Banca
ADVISE
Órgão
Prefeitura de São José da Tapera - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Assinale a alternativa CORRETA com base na Lei n° 9.784/1999 em relação ao processo administrativo.
AO desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como a renúncia a direito pelo administrado.
BDevem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
CSão admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
DÉ autorizada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
EQuando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
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GabaritoB — Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
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Processo Administrativo - Lei nº 9.784/1999
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente o Art. 28 da Lei 9.784/1999, que determina quais atos devem ser objeto de intimação. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da mesma lei.
Dispositivo (Lei 9.784/99)
Regra correta
Pegadinha da alternativa
Art. 27 – Efeitos da intimação
Desatendimento não importa verdade nem renúncia
Alternativa A: "importa"
Art. 28 – Atos que exigem intimação
Deveres, ônus, sanções, restrições e atos de interesse
Alternativa B (correta)
Art. 30 – Provas ilícitas
Inadmissíveis
Alternativa C: "admissíveis"
Art. 6º, p.ú. – Recusa de documentos
Vedada recusa imotivada
Alternativa D: "autorizada"
Art. 8º – Pedidos idênticos
Podem ser em único requerimento
Alternativa E: "não poderão"
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Art. 27 estabelece o oposto: o desatendimento da intimação não importa reconhecimento da verdade nem renúncia a direito.
Art. 27Lei-9784
Art. 27 — "O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado"
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do Art. 28 da Lei 9.784/1999.
Art. 28Lei-9784
Art. 28 — "Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Art. 30 dispõe que são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.
Art. 30Lei-9784
Art. 30 — "São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O parágrafo único do Art. 6º veda a recusa imotivada de documentos, orientando o servidor a suprir falhas. A alternativa troca "vedada" por "autorizada".
Art. 6Lei-9784
Art. 6º, Parágrafo único — "É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Art. 8º permite o requerimento único quando os pedidos têm conteúdo e fundamentos idênticos. A alternativa inverte para "não poderão".
Art. 8Lei-9784
Art. 8º — "Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário."
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o padrão de inverter o termo decisivo do dispositivo: "importa" (A), "autorizada" (D), "não poderão" (E). Fique atento à literalidade da lei.