Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)
Gabarito: letra C. A alternativa C descreve corretamente as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa: suspensão dos direitos políticos, perda de bens ou valores adquiridos ilicitamente e ressarcimento ao erário. As demais alternativas estão incorretas: a improbidade exige dolo e não é exclusivamente culposa; não se restringe a servidores efetivos; pode atingir particulares; e aplica-se a todos os Poderes.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a improbidade é caracterizada exclusivamente por atos culposos. Contudo, com a alteração da Lei 14.230/2021, a improbidade exige conduta dolosa.
Art. 1, §1Lei-8429
Art. 1º, §1º — "Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a lei prevê sanções apenas para servidores públicos efetivos. O conceito de agente público é amplo, abrangendo qualquer pessoa que exerça função pública, mesmo transitoriamente ou sem remuneração.
Art. 2Lei-8429
Art. 2º — "Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As sanções mencionadas estão previstas na Lei de Improbidade Administrativa: a suspensão dos direitos políticos está entre as sanções do art. 12, a perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente também é prevista, e o ressarcimento ao erário é consequência obrigatória em caso de prejuízo ao patrimônio público. A lei estabelece essas sanções de forma cumulativa ou isolada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a responsabilidade é exclusiva do agente público, sem atingir particulares. A lei prevê expressamente a responsabilização de particulares que induzam ou concorram dolosamente para a prática do ato.
Art. 3Lei-8429
Art. 3º — "As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a lei se aplica somente a atos cometidos no Poder Executivo. A lei abrange os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Art. 1, §5Lei-8429
Art. 1º, §5º — "Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal."
MNEMÔNICOSUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Gabarito: letra C.