Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ADVISE 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg064137
- Banca
- ADVISE
- Órgão
- Prefeitura de São José da Tapera - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitação
A Lei nº 9.784/1999 estabelece que, no processo administrativo, o princípio da motivação implica que:
- Atodos os atos administrativos precisam ser motivados de maneira genérica.
- Ba motivação é obrigatória apenas para atos que onerem o administrado.
- Ca fundamentação deve indicar os pressupostos de fato e de direito.
- Dsomente os atos de caráter punitivo necessitam de motivação detalhada.
- Ea motivação pode ser omitida se o ato administrativo for de interesse do público.