Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ADVISE 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg064138
- Banca
- ADVISE
- Órgão
- Prefeitura de São José da Tapera - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitação
A Lei nº 9.784/1999 dispõe que o princípio da publicidade no processo administrativo exige que:
- Atodos os documentos processuais sejam públicos, sem exceções.
- Bos atos processuais sejam, em regra, públicos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
- Capenas as decisões finais sejam divulgadas, mantendo sigilo sobre o restante do processo.
- Dos processos administrativos sejam transmitidos ao público em tempo real.
- Enenhuma informação seja acessível ao público até o encerramento do processo.