Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — ADVISE 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg064200
- Banca
- ADVISE
- Órgão
- Prefeitura de São José da Tapera - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auxiliar de Licitação
Em relação às alterações contratuais, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que:
- Aalterações contratuais são permitidas a qualquer momento, desde que o contratado concorde, não sendo necessária nenhuma formalidade.
- Bapenas o contratado pode propor alterações nas condições do contrato, desde que justifique tecnicamente.
- Cas alterações contratuais dispensam formalização, pois são registradas no termo de contrato inicial.
- Dalterações contratuais são proibidas em contratos de obra pública.
- Eas alterações contratuais devem respeitar os limites e critérios definidos em lei, incluindo a formalização por aditamentos.