Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — ADVISE 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg064202
- Banca
- ADVISE
- Órgão
- Prefeitura de São José da Tapera - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auxiliar de Licitação
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a fiscalização e a gestão dos contratos administrativos são importantes para:
- Aassegurar o cumprimento das obrigações contratuais, monitorando a execução e garantindo a qualidade dos serviços ou produtos entregues.
- Bpermitir a flexibilização dos prazos de entrega, conforme a conveniência do contratado.
- Cautorizar o contratado a fazer ajustes unilaterais nos preços e quantidades, conforme necessário.
- Devitar a aplicação de sanções ao contratado, independentemente de descumprimentos possíveis.
- Eliberar a Administração de acompanhar a execução do contrato, transferindo essa responsabilidade para o contratado.