Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — ADVISE 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg064427
- Banca
- ADVISE
- Órgão
- Prefeitura de São José da Tapera - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A Lei n° 14.133/2021 estabelece que a publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação é:
- Aobrigatória.
- Blimitada.
- Cvedada.
- Dfacultada.
- Econdicionada à controle judicial.