Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — ADVISE 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg064428
- Banca
- ADVISE
- Órgão
- Prefeitura de São José da Tapera - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Em relação à adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias no âmbito das contratações regidas pela Lei n° 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
- ANão há admissão de utilização dos meios alternativos de resolução de controvérsias no âmbito dos contratos administrativos.
- BA adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias é restrita apenas à utilização da conciliação.
- CÉ permitida a adoção de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias sem nenhuma formalidade exigida, sendo vedada apenas a arbitragem.
- DPoderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.
- EA utilização de resolução de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias permite a utilização da arbitragem privada e sigilosa.