Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — AEVSF/FACAPE 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg064939
- Banca
- AEVSF/FACAPE
- Órgão
- Prefeitura de Petrolina - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
De acordo com Melo (2019), a rescisão unilateral de um contrato administrativo é uma ação que a Administração Pública pode tomar se a outra parte não cumprir os termos do contrato. Com base nas informações do autor supracitado, considere a seguinte situação: você é um funcionário público responsável por supervisionar contratos administrativos. Durante a execução de um desses contratos, você percebe que a outra parte não está cumprindo os termos acordados. Como administrador público, você decide terminar o contrato de forma unilateral. Diante desse contexto o que acontece quando um contrato administrativo é rescindido unilateralmente pela Administração Pública?
- AA Administração Pública deve somente pagar uma multa à outra parte.
- BA outra parte deve obrigatoriamente processar a Administração Pública.
- CA Administração Pública deve compensar a outra parte por qualquer trabalho já realizado.
- DA Administração Pública pode rescindir o contrato sem qualquer comunicação e a qualquer tempo que queira independentemente da situação.
- ENenhuma das alternativas acima.