Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — AEVSF/FACAPE 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg064940
- Banca
- AEVSF/FACAPE
- Órgão
- Prefeitura de Petrolina - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é uma lei brasileira que aplica o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que estabelece regras para licitações e contratos da administração pública (Brasil, 1993). Esta lei estabelece as regras gerais para licitações e contratos de gestão relativos a obras, serviços, inclusive anúncios, vendas, entregas e locações, nas jurisdições da União, dos Estados, das fronteiras estaduais e dos municípios. A referida Lei é importante para a administração pública do Brasil porque garante o cumprimento do princípio constitucional da igualdade, a seleção dos aplicativos mais adequados para a administração e a promoção do desenvolvimento do país. Da mesma forma, determina-se que, na contratação com terceiros dentro da administração pública, bem como serviços, compras, ofertas, licenças, aprovações e locações deverão ser apresentadas previamente às solicitações, exceto nos casos regulamentados nesta lei (Ibidem). Dessa forma, a Lei 8.666/93 contribui para a transparência, eficácia e integridade da administração públicas, de forma a utilizar adequadamente os recursos públicos (Ibidem). Em estudo recente, Santos (2021) examinou a Lei 8.666/93, que regulamenta o processo de aplicação no Brasil. A lei prevê que diferentes tipos de ofertas sejam negociados dependendo da finalidade do contrato. A escolha do tipo de aplicação é uma parte importante para garantir que o processo seja preciso e transparente. Com base nas informações supracitadas, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a diferença entre licitação do tipo “menor preço” e “melhor técnica”.
- ANão há diferença.
- BMenor preço se refere ao custo do contrato, enquanto melhor técnica se refere à qualidade do serviço ou produto.
- CMenor preço se refere à qualidade do serviço ou produto, enquanto melhor técnica se refere ao custo do contrato.
- DMenor preço é usado somente para serviços, enquanto melhor técnica é usado somente para produtos.
- EMenor preço é usado para produtos sem se preocupar com os custos do contrato, enquanto melhor técnica é usado para serviços.