Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — AEVSF/FACAPE 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg065389
- Banca
- AEVSF/FACAPE
- Órgão
- Prefeitura de Sobradinho - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
O setor de licitação da Prefeitura de sobradinho, informou a um licitante que em virtude da supremacia do interesse público a legislação permite que os contratos administrativos, possam ter cláusulas exorbitantes, artigo 58 da Lei 8.666/93.Neste sentido, podemos afirmar que o município:
- Apoderá realizar alterações unilaterais do contrato independentemente do consentimento da outra parte, incluindo o seu objeto. no caso de alteração quantitativa existe um limite definido por lei.
- Bpoderá realizar a rescisão unilateral do contrato por motivo de interesse público, caducidade, sem indenizar os investimentos não amortizados.
- Cpoderá fiscalizar a execução do contrato ou não, e em qualquer caso ficará afastada a omissão por eventuais danos causados de qualquer natureza, ou seja, não responderá.
- Dnão poderá em qualquer situação ocupar temporariamente os bens da contratada para manter a prestação dos serviços.
- Epoderá aplicar penalidades em decorrência do descumprimento do acordo, como, a declaração de idoneidade que terá efeito em todos os entes da federação.