Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — AGIRH 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg065865
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Areias - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de RH
Os ocupantes de cargos em comissão, de acordo com o artigo 3°, II:
- Anão desfrutam dos benefícios próprios do vínculo empregatício celetista, não tendo direito ao recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), nem de sua multa em caso de exoneração, mas se submetem ao regime geral de previdência social.
- Bnão desfrutam dos benefícios próprios do vínculo empregatício celetista, mas possuem direito ao recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e de sua multa em caso de exoneração.
- Cdesfrutam dos benefícios próprios do vínculo empregatício celetista, têm direito ao recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e de sua multa em caso de exoneração, e se submetem ao regime geral de previdência social.
- Dnão desfrutam dos benefícios próprios do vínculo empregatício celetista, não tendo direito ao recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), nem de sua multa em caso de exoneração, e também não se submetem ao regime geral de previdência social.