Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — AGIRH 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg065956
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Lavrinhas - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Interno
A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as seguintes exigências:Assinale a alternativa INCORRETA
- ARealizar-se-á somente a partir no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal;
- BDeverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;
- CNão será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;
- DEstará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada e no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.